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Notícia ·
há 18 anos
O que é "poder extroverso"? - Ariane Fucci Wady
O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. São serviços em que se...
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Superior Tribunal de Justiça
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.833 - DF (2013⁄0053774-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MARONILTON FERREIRA SOUSA ADVOGADO : MARCELLO MEDEIROS DE CASTRO E OUTRO(S) IMPETRADO :...
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